A política nacional de educação digital (Lei nº 14.533/23): um instrumento de promoção efetiva da inclusão digital (?)
Resumo
Um dos principais desafios enfrentados pelo Estado e pela sociedade nos tempos atuais é a inclusão digital dos grupos vulneráveis e das minorias. Assim, a pesquisa tem por escopo abordar a inclusão digital como um meio de promoção dos direitos da personalidade e apresentar os objetivos e prioridades da Política Nacional de Educação Digital (LEI Nº 14.533/23), a fim de analisar seu potencial efetivo. Norteia a pesquisa a seguinte questão problema: a Política Nacional de Educação Digital é um instrumento de promoção efetiva da inclusão digital? Para isso, utiliza o método dedutivo e emprega a metodologia de revisão bibliográfica. Como resultado, tem-se, em suma, que inobstante o zelo do legislador, em priorizar o letramento digital e informacional, bem como uma educação voltada para o protagonismo dos usuários, a política se mostra tímida quanto às medidas práticas de distribuição das tecnologias de informação e comunicação (TICs), essenciais para a inclusão digital.Referências
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