The national digital education policy (Law no. 14.533/23): an instrument for effectively promoting digital inclusion (?)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11569

Keywords:

National Digital Education Policy, Digital Inclusion, Vulnerable Groups, Minorities; Personality rights

Abstract

One of the main challenges faced by the State and society today is the digital inclusion of vulnerable groups and minorities. Thus, this research aims to approach digital inclusion as a means of promoting the rights of personality and to present the goals and priorities of the National Policy on Digital Education (LAW No. 14.533/23), in order to analyze its effective potential. The research is guided by the following problem: is the National Policy on Digital Education an effective instrument for the promotion of digital inclusion? To this end, it uses the deductive method and employs a literature review methodology. As a result, we have, in short, that in spite of the legislator's zeal to prioritize digital and informational literacy, as well as an education focused on the protagonism of users, the policy is shy regarding the practical measures of distribution of information and communication technologies (ICTs), essential for digital inclusion.

Author Biographies

Mayume Caires Moreira, Universidade Cesumar - UniCesumar

Doutoranda em Direito e Mestre em Ciências Jurídicas junto ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da Universidade Cesumar - UniCesumar. Bolsista PDPG - CAPES. Brasil.

Dirceu Pereira Siqueira , Universidade Cesumar - UniCesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru. Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor no curso de graduação em direito do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA.

References

BASTOS, Marcelo dos Santos. Da inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis: uma vertente eficaz e necessária para a continuidade da ordem jurídica constitucional. Revista Brasileira de Direito Constitucional, v. 18, n. 1, p. 39-69, 2011.Disponível em: http://www.esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/258. Acesso em: 03 fev. 2023.

BAUMAN, Zigmunt. Identidade: Entrevista a Benedetto Vecchi. Rio de Janeiro: Zahar, 2005.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Lei nº 14.533/23, de 11 de janeiro de 2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023.

BRASIL. Lei nº 14.533/23: Institui a Política Nacional de Educação Digital. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14533.htm. Acesso em: 03 fev. 2023.

CAPELO DE SOUZA, Rabindranath Valentino Aleixo. O direito geral de personalidade. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

CASTELLS, Manuel. A Galáxia Internet: reflexões sobre a Internet, negócios e a sociedade. Zahar, 2003.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Trad. Roneide Venancio Majer. 23 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2021.

CETIC. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no Governo Eletrônico 2021. Resumo Executivo: Pesquisa TIC Educação 2021. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2021. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20221121124500/resumo_executivo_tic_educacao_2021.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.

CUPIS, Adriano de. Os Direitos da personalidade. Trad. Afonso Celso Furtado Rezende. São Paulo: Quórum, 2008. p. 364.

DIAS, Pablo Ricardo Monteiro et al. Do análogico ao digital: o exercício cidadão em uma sociedade hiperconectada por redes. Editora e-Publicar, 2020. Disponível em: https://www.researchgate.net/profile/Pablo-Dias-3/publication/359261212_DO_ANALOGICO_AO_DIGITAL_O_EXERCICIO_CIDADAO_EM_UMA_SOCIEDADE_HIPERCONECTADA_POR_REDES/links/6231e5484ce552783cc0674f/DO-ANALOGICO-AO-DIGITAL-O-EXERCICIO-CIDADAO-EM-UMA-SOCIEDADE-HIPERCONECTADA-POR-REDES.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.

FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; GARCIA, Patrícia Martins; BALDASI, Marcos Vinicius Soler. Instrumentos para efetivação do direito à convivência familiar e comunitária: política pública de acolhimento familiar visando a dignidade humana. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: parte geral, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2014.

GALHARDI, Cláudia Pereira et al. Fato ou Fake? Uma análise da desinformação frente à pandemia da Covid-19 no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, p. 4201- 4210, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/XnfpYRR45Z4nXskC3PTnp8z/abstract/?lang=pt. Acesso em: 03 fev. 2023.

HAN, Byung-Chul. Psicopolítica: o neoliberalismo e as novas técnicas de poder. Trad. MaurícioLiesen. Belo Horizonte: Editora Ayiné, 2018.

KRELL, Andreas Joachim; SILVA, Carlos Henrique Gomes da. Por uma concepção neoconstitucional da cidadania: da cidadania política à cidadania social e jurídica. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

LAZCANO, Alfonso Jaime Martínez. Expansión de la protección de derechos humanos en latinoamérica por el control difuso de convencionalidad. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

LENHARDT, Augusto; FONTANA, Eliane. Políticas públicas de acesso à internet: a (possível) cobrança de dados e a consequente mitigação do acesso à internet no país. In: Seminário nacional demandas sociais e políticas públicas na sociedade contemporânea, 2016, Santa Cruz do Sul. Anais. Santa Cruz do Sul: UNISC, 2016. p. 1-18. Disponível em: file:///D:/Downloads/14723-11718-1-PB.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.

MANGO, Cynthia Ferrari. Gestionando la política social territorialmente: el “Argentina trabaja” desde el “movimiento evita” (2009 -2018). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

MATTOS, Fernando Augusto Mansor. Exclusão digital e exclusão social: elementos para uma discussão. Transinformação, v. 15, p. 91-115, 2003. Disponível em: https://www.scielo.br/j/tinf/a/C9NzfWYRLyfychyF6kLpr8D/abstract/?lang=pt. Acesso em: 03 fev. 2023.

MEDEIROS, Isabella Coelho. O ciclo da inclusão digital: social-digital-social. Brazilian Journal of Development, v. 7, n. 8, p. 75705-75714, 2021. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/33721. Acesso em: 03 fev. 2023.

MORALES, Julio César Arellano. Derecho al libre desarrollo de la personalidad. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

MORI, Cristina Kiomi. Políticas públicas para inclusão digital no Brasil: aspectos institucionais e efetividade em iniciativas federais de disseminação de telecentros no período 2000-2010. 2011. Tese (Doutorado em Política Social). Universidade de Brasília, Brasília, 2011. 351 p. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/10560. Acesso em: 03 fev. 2023.

O BRASIL ESTÁ SOFRENDO UMA INFODEMIA DE COVID-19. AVAAZ, 2020. Disponível em: https://secure.avaaz.org/campaign/po/brasil_infodemia_coronavirus/. Acesso em: 06 de set. 2021.

PÁDUA, Thiago Pádua; SOUTO João Carlos. Da propriedade à moradia: breve estudo sobre a evolução constitucional brasileira. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A gramatica do tempo: para uma nova cultura política. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2010.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice: O social e o Político na Pós Mordernidade. 7. ed. Edição Afrontamento, 1999.

SCHREIBER, Anderson (Coord.). Direito e Mídia. São Paulo: Atlas, 2013.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minorias e grupos vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, Centro Universitário UNIFAFIBE, Bebedouro, p. 105-122, 2017. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicaspub/article/view/219. Acesso em: 03 fev. 2023.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; DE SOUZA, Bruna Caroline Lima. DEMOCRACIA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA? Revista Brasileira de Teoria Constitucional, v. 8, n. 1, 2022.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; SOUZA, Bruna Carolina de. Os direitos humanos e a proteção aos seus defensores: análise à luz da salvaguarda dos direitos de personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) - ISSN 2318-5732 - v. 8, n. 3, 2020, p. 159-180.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Acesso à justiça e inteligência artificial: abordagem a partir da revisão sistemática da literatura. Revista Argumentum (UNIMAR), vol. 21, n. 3, p. 1265 - 1277, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Multiparentalidade e a efetividade do direito da personalidade aos alimentos: uma análise a partir da visão do Supremo Tribunal Federal no RE 898.060. Revista Direito em Debate (Unijuí/RS), vol. 29, n. 54, p. 246-259, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; NUNES, Danilo. Direitos da personalidade e o teletrabalho: a vulnerabilidade do trabalhador e os impactos legislativos. Revista jurídica da UNI7, v. 17, n. 2, 2019, p. 59-72.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; RAMIRO, Marcus Geandré Nakano; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Lobby em audiência pública no supremo tribunal federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina. Revista Direitos Culturais (URI), vol. 15, n. 37, p. 339-364, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FRUCTUOZO, Ligia Maria Lario. Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade. Direito e Desenvolvimento, vol. 11, n. 01, p. 75-91, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; SOUZA, Bruna Caroline de. Eutanásia social, direito à saúde e os direitos da personalidade: um olhar sobre a pobreza extrema. Revista Meritum - FUMEC, vol. 15, n. 1, p. 231-259, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. O mal-estar do homo juridicus e a contra-genealogia da modernidade: o paradoxo entre a personalidade como direito e o imago-Dei como herança. Argumenta Journal Law - UENP (Jacarezinho), vol. 32, n. 20, jan.-jun./2020, p. 363-383, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Direitos da personalidade e as políticas públicas de educação: programa educação em prática - a integração entre o ensino fundamental e médio com as universidades. Revista Húmus (UFMA), vol. 10, n. 28, p. 583 - 602, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. A eugenia social e os direitos da personalidade: uma leitura no campo da loucura. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (online), v.20, p.11 - 28, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. Direitos da personalidade, vulnerabilidade e adolescente sob uma perspectiva winnicottiana. Revista Quaestio Iuris, v.13, p.25 - 46, 2020.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, Valesca Luzia de Oliveira. Abuso de poder nas relações de vulnerabilidade: direitos civis para quem? Revista Argumentum (UNIMAR), vol. 20, n. 1, jan. - abr. 2020.

SOUSA, Rosilene Paiva Marinho; SILVA, Paulo Henrique Tavares. Proteção de dados pessoais e os contornos da Autodeterminação Informativa. Informação & Sociedade, v. 30, n. 2, 2020. DOI: https://doi.org/10.22478/ufpb.1809-4783.2020v30n2.52483.

STORINI, Claudia. Pluralismo y buen vivir un camino hacia otro constitucionalismo posible. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

TAKAHASHI, Tadao. Sociedade da informação no Brasil: livro verde. Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), 2000. Disponível em: 190 https://livroaberto.ibict.br/bitstream/1/434/1/Livro%20Verde.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.

TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin; LOPES, Marcelos Dantas. O periculum in mora reverso como garantia dos direitos da personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

TORRES, Dennis José Almanza Torres. La constitucionalización del derecho: debates en torno a la interpretación principiológica de las normas jurídicas. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

ZAMBAM, Neuro José; SILVEIRA, Margarete Magda da. Projeto renda mínima de cidadania: solução para equidade social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

ZANINI, Leonardo Estevam de Assis; QUEIROZ, Odete Novais Carneiro Queiroz. A autonomia privada na aceitação e na renúncia da herança. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 9, N. 1, 2021.

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Published

2023-11-27

How to Cite

Moreira, M. C. ., & Siqueira , D. P. . (2023). The national digital education policy (Law no. 14.533/23): an instrument for effectively promoting digital inclusion (?). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), 731–745. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11569

Issue

Vol. 23 No. 3 (2023): set./dez.

Section

Doutrinas

License



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