The Statute of Children and Adolescents: How to Guarantee the Right to Education?

  • Dirceu Pereira Siqueira Instituição Toledo de Ensino/ITE
  • Marisa Rossinholi Universidade de Marília - UNIMAR
Keywords: Education, Funding Basic Education, Fundamental Rights, Statute of Children and Adolescents.

Abstract

The Statute of Children and Adolescents emerged from a milieu which lacked true protection for this vulnerable group of people who suffered much, due to social hindrances and to the lack of interest by the State. Its true intention is to work in favor of a class that required and demanded true protection. Education is the center of discussion in current paper which debates such an important and fundamental right in favor of children and young people. The 1988 Brazilian Constitution is underlined throughout the themes under discussion and every care is meted out to the Statute of Children and Adolescents. The funding of basic education was dealt with critically and efficaciously in favor of this vulnerable group. The possible materialization or not of such guarantees is also debated.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Instituição Toledo de Ensino/ITE
utorando e mestre em Direito pela ITE/Bauru, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UNIRP, Professor titular de Direito do Departamento de Direito Público das FIO/Ourinhos. Advogado
Marisa Rossinholi, Universidade de Marília - UNIMAR
Doutora em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP; Docente do Programa de Mestrado em Direito da UNIMAR – Universidade de Marília, SP.
Published
2014-05-20
Issue
Vol 14 No 1 (2014): jan./jun.
Section
Doutrinas


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