O PRINCÍPIO DA INIMPUTABILIDADE DA REDE E A REMOÇÃO DE CONTEÚDO DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DA INTERNET

André Faustino, Jorge Shiguemitsu Fujita

Resumo


Este artigo analisa o princípio da inimputabilidade da rede, parte integrante do decálogo da internet do Brasil e a remoção de conteúdo dos provedores de aplicação de internet, prevista no Marco Civil da Internet, buscando compreender tais conceitos, estabelecendo a possibilidade de relação entre eles. Para tal finalidade, a pesquisa analisa os provedores de serviços de internet, o pensamento que influenciou a construção do conceito de inimputabilidade da rede e os sistemas existentes para a remoção de conteúdo de aplicações de internet existentes no Brasil, bem como a legislação americana e europeia que serve de base para esse instituto. O artigo conclui que é possível relacionar a inimputabilidade da rede com a remoção de conteúdo, pois o primeiro não significa isenção absoluta de responsabilidade, em que o segundo serve como medida de controle e correção de possíveis ilícitos praticados por terceiros dentro dos provedores de aplicação de internet.

Palavras-chave


Sociedade da informação; Marco civil da internet; Responsabilidade civil; Remoção de conteúdo

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DOI: http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p809-829

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Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
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