THE NON-ACCOUNTABILITY PRINCIPLE OF THE INTERNET AND THE REMOVAL OF CONTENTS BY INTERNET SERVERS

  • André Faustino FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
  • Jorge Shiguemitsu Fujita FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p809-829
Keywords: Information society, Civil Mark of the Internet, Civil responsibility, Removal of contents

Abstract

The non-accountability of the Internet, an integral part of the Brazilian Internet Decalogue, and the removal of contents by servers, foreseen by the Internet Civil Mark, is analyzed. Concepts and their relationship are also discussed. Current research analyzes Internet servers, the idea that influenced the construction of the non-accountability concept and the existing systems for the removal of contents in Brazil, coupled to the US and European systems on which the Brazilian one was based. Results show that Internet non-accountability is related to content removal since the former does not mean absolute exemption of accountability; the latter is a means of control and correction of possible illicit practices by third party with the Internet server system.

Author Biographies

André Faustino, FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
Mestrando em Direito na Sociedade da Informação. Bacharel em direito pela FMU, Especialista em direito imobiliário pela FMU, Bacharel em Música pela FAMOSP. Especialista em Direito Civil pela FMU, Especialista em Direito Digital aplicado pela FGV. Extensão em Direito Digital - FAAP. Extensão em Law and Economics of Media Plataforms - University of Chicago - The Law School. É advogado e professor
Jorge Shiguemitsu Fujita, FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
Professor do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito-FMU. Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Auxiliar-Doutor do Curso de Pós-Graduação "stricto sensu" da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor do Curso de Pós-Graduação "lato sensu" da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo – SP. Professor visitante do Curso de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL. É advogado, consultor, parecerista e sócio titular do escritório Fujita Advocacia.

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Published
2017-12-20
Issue
Vol 17 No 3 (2017): set./dez.
Section
Artigo Original


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