AS AÇÕES COLETIVAS DE CONTROLE CONTRATUAL NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
O presente artigo, por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, visa destacar a relevância das ações coletivas de controle contratual para a proteção dos interesses transindividuais do consumidor, com especial destaque à ação declaratória de nulidade contratual e à ação constitutiva de revisão contratual com possibilidade de cumulação de pedidos condenatórios e/ou cominatórios. Nesse contexto, objetiva-se demonstrar que o dirigismo contratual previsto na lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) influi na difusão de deveres éticos ao segmento empresarial, aperfeiçoa a aferição da vontade legítima do consumidor, garante o acesso à informação clara e qualificada quanto ao alcance das obrigações contratuais e, ainda, resguarda a satisfação do interesse social inerente à realização do negócio jurídico em si. Com base nessa constatação, a pesquisa conclui que as ações coletivas supracitadas propiciam o dirigismo contratual necessário nas atuais relações de consumo por meio de um modelo de instrumentalização processual sofisticado e eficiente.Referências
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