CLASS ACTIONS OF CONTRACT CONTROL WITHIN THE CONTEXT OF THE CONSUMER CODE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n2p459-480

Keywords:

Consumers´ rights, Class action, Contract control, Abusive practices, Trans-individual interests.

Abstract

Employing the deductive method and bibliographical and jurisprudential research, current paper underscores the relevance of class actions in contract control for the protection of consumers´ trans-individual interests. Declaratory action of contractual nullity and constitutive action of contractual revision will be underscored, coupled to the possibility of accumulation of condemnatory and comminatory pleas. It will be proved that contractual dirigisme, contemplated in Law 8078/1990 (Consumers´ Code), affects the diffusion of ethical duties for entrepreneurs, improves consumers´ legitimate desires, warrants access for clear and quality information with regard to contract obligations and safeguards the satisfaction of social interests inherent to the compliance to juridical interactions. Research shows that class actions provide contractual dirigisme required in consumers´ relationships through a model of sophisticated and efficient procedures.

Author Biography

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Estado do Pará-UFPA Centro Universitário do Pará-CESUOA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela UFPA. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPA, Professor da Graduação e Especialização do CESUPA. É líder do Grupo de Pesquisa "Consumo e cidadania" (CNPQ). Procurador do Estado do Pará e Advogado.

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Published

2018-08-30

How to Cite

Verbicaro, D. (2018). CLASS ACTIONS OF CONTRACT CONTROL WITHIN THE CONTEXT OF THE CONSUMER CODE. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 18(2), 459–480. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n2p459-480

Issue

Vol. 18 No. 2 (2018): maio/ago.

Section

Doutrinas

License



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