CHALLENGES IN THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS IN BRAZIL
ANALYSIS OF THE EFFECTIVENESS OF CPC/2015
Keywords:
Effectiveness, access to justice, reasonable duration of the proceedings, personality rights
Abstract
This study aims to demonstrate that personality rights are a legal asset that depends on specific and effective jurisdictional protection, which can be either positive or negative. The effectiveness, understood here as a fundamental right related to the principles of access to justice and a reasonable length of proceedings, requires a process capable of guaranteeing or protecting material law. To deal with the proposed problem, the continental European hypothetical-deductive method was used to assess whether the valuative assumptions of the interpretation of the homeland legal system are able to promoting an effective guarantee of those rights. It was understood, in this research, that jurisdictional protection is an obligation of the State and must necessarily be adequate to the specificities of personality rights and, due to the slowness and ineffectiveness of the current Code of Civil Procedure, there is its flagrant violation and, consequently, of the Dignity of the Human Person and of the Democratic Rule of Law.
References
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