THE LIMITS OF THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE JUDICIAL POWER TO ENABLE ACCESS TO JUSTICE AS A PERSONAL RIGHT

Keywords: Artificial intelligence, Access to justice, Personality Rights

Abstract

The use of Artificial Intelligence within the Brazilian Judiciary is a recent innovation. In this sense, the objective of this study is to verify the limits of the use of artificial intelligence in the judiciary to enable access to justice as personality rights. Through the deductive method, the study points to the need for legal interpreters to promote legal reasoning with depth and multidisciplinary nature, in order to, through neoconstitutional principles, combine traditional hermeneutic paradigms, and, together with philosophy and ethics, form the basis for resolving problems resulting from the technological modernization of public bodies.

Author Biographies

Quitheria Maria de Souza Rocha, UniCesumar

Mestre em Ciências Jurídicas na Unicesumar com Bolsa CAPES/PROSUP na modalidade bolsas.

Vladmir Oliveira da Silveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Professor Titular Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

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Published
2024-03-31
Section
Artigo Original