COERCITIVE CONDUCT A CRIMINAL AND CONSTITUTIONAL VIEW IN THE LIGHT OF PERSONALITY RIGHTS AND HUMAN DIGNITY
Keywords:
Personality Rights, Dignity of human person, Coercive Driving, Violation of Rights and Unconstitutionality, UN Human Rights Committee
Abstract
The article proposes an analysis of the situations that constitute the illegality of the coercive conduct of suspects or accused, seeking to understand the conflicts between this procedure and the fundamental rights of personality and human dignity. During the research, it was observed that there are considerable disagreements between the practice of coercive driving and the aforementioned rights. The text addresses these disagreements, highlighting the incompatibility of the procedure with individual guarantees. An emblematic case, which reached the UN Human Rights Committee, is presented to illustrate the potential violations occurring during coercive conduct, emphasizing the need for a critical analysis of this legal instrument. The deductive method used in the article starts from concrete situations to reach broader conclusions, relating coercive driving to violations of personality rights and human dignity. In conclusion, it presents suggestions for changes to the legislated system as a result. The work aims to contribute to the legal debate and the improvement of legal practices, highlighting the importance of reconciling the effectiveness of justice with respect for the fundamental rights of the individuals involved.
References
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