CONSENSUS JUSTICE AND THE POSSIBILITY OF APPLYING THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT PROVIDED IN LAW No. 13.964 / 2019 IN THE PRIVATE CRIMINAL ACTION PROPOSED BY LEGAL ENTITIES
Keywords:
criminal non-prosecution agreement; private criminal lawsuits; proposal ownership; personality right.
Abstract
The criminal non-prosecution agreement was introduced to the Criminal Procedure Code by Law number 13.964/2019 (anti-crime package) and is a tool that can also be applied in private criminal lawsuits, helping in finding faster, more effective and proportionate solutions, impacting human dignity as a personality right. In an overloaded Judiciary context and in which crimes against Legal Entities are considered socially less relevant, the criminal non-prosecution agreement seems like an interesting instrument capable of reconciling the several interests involved, as long as the legal requirements are filled and the participation of the Prosecution office and inspection by the Judiciary are respected.
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