DIRECTRICES DEL COLEGIO INTERNACIONAL DE ABOGADOS SOBRE ARBITRAJE
Resumen
Este artículo presenta la perspectiva brasileña sobre las nuevas directrices de la Asociación Internacional de Abogados para la representación de las partes en el arbitraje internacional. El estudio profundiza en algunos temas relevantes a la luz de la legislación y las tradiciones brasileñas. La investigación parte de consideraciones generales sobre soft law y luego analiza las directrices de la Asociación Internacional de Abogados, capítulo por capítulo, desde la perspectiva de las instituciones de arbitraje brasileñas. La investigación realizada utiliza el método deductivo. En cuanto a la naturaleza, es un trabajo teórico; En cuanto a los objetivos, esta es una investigación exploratoria; En cuanto al enfoque, se utiliza la investigación documental y bibliográfica. Se concluye que existen mecanismos incluidos en las disposiciones de los tribunales arbitrales (como la LCIA) que permiten a los árbitros contar con herramientas diseñadas para frenar el uso de estas conductas indebidas, como la posibilidad de emitir decisiones parciales y el costo de aplicar el Código de Procedimiento Penal. Ética y honorarios. También examinó la existencia de un poder inherente para los árbitros para mantener la integridad procesal y las salvaguardias de las partes, y la importancia de adoptar leyes indicativas, como las directrices de la Asociación Internacional de Abogados o las Reglas de Praga.
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