THE POLICY OF TOTAL HEALTH CARE TO IMPRISONED PEOPLE (PNAISP) AND ITS RELATIONSHIP WITH MENTAL HEALTH DURING THE COVID-19 PANDEMIC
Abstract
The Policy of Total Health Care to Imprisoned People (PNAISP), established by Interministerial Legislation n. 1 of the 2nd January 2014, co-related with the National Health Policy (known as Psychiatric Reform Law 10,216/2001) is analyzed. Mental health activities to achieve what is contemplated in the policy and its consequences for public health within the context of the Covid-19 pandemic and the protection of the public through Law 13.979 published on Febrary 2020 are also investigated. Based on bibliographic studies, current exploratory analysis, one may perceive co-relationships whose aims are the prevention of damage in mental health for imprisoned people for the consolidation of a stance with regard to freedom-less people and verify whether this was actually achieved. The above is basic to guarantee social rights and for the preservation of human rights and make feasible the real perspective of social reinsertion. Results show that social and professional attributions should be enhanced, coupled to the applicability of Constitutional Principles, with special focus on the rights of imprisoned people, against negligence, discrimination and oppression, to reach the main aim of the punishment and reinsertion or re-socialization of the person within society.References
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