ACCESS FOR LEGAL ABORTION IN BRAZIL: VIOLATION OF FEMALE RIGHTS AND ACCOUNTABILITY OF STATE AGENTS
Abstract
Difficulties faced by females for the availability of legal abortion in Brazil are analyzed. They occur due to the omission of the government, especially faults in the national health system for procedures and denial by civil servants to undertake it. Behavior may cause physical and psychological trauma in females who are mostly the victims of sexual violence. Female rights and human dignity are violated. Investigation of the law, rules and a bibliographical survey reveals that the government may be liable to penalties due to moral harm, whilst physicians may be accountable within the civil, administrative and criminal spheres.References
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