Análise técnica dos PRADs submetidos à Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul do MPBA
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9168.2024v17n1e10968Palavras-chave:
Legislação ambiental, Recuperação ambiental, Termo de Ajustamento de CondutaResumo
Esse artigo teve como objetivo analisar tecnicamente os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) submetidos à Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul do Ministério Público do Estado da Bahia, em andamento no mês de fevereiro de 2020. Foram contabilizados os Termos de Ajustamento de Conduta que exigiam PRAD e verificada a data de assinatura, a fim de certificar o cumprimento dos prazos. Foi realizada análise técnica do conteúdo dos PRADs que haviam sido entregues, de acordo às exigências básicas contidas na Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 13 de abril de 2011. Apenas 4% dos projetos atenderam totalmente às exigências técnicas para a elaboração dos PRADs. A recuperação ambiental por meio dos PRADs carece de eficiência, pois a maioria dos projetos analisados neste trabalho não foram devidamente elaborados e embasados de forma técnica e criteriosa.Referências
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