Technical analysis of PRADs submitted to the regional environmental prosecutor's office of the South Reconcavo of MPBA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9168.2024v17n1e10968

Keywords:

Environmental law, environmental recovery, Conduct Adjustment Term

Abstract

This article aims to technically analyze the Degraded Area Recovery Projects (PRADs) submitted in the Regional Environmental Prosecutor's Office of the South Recôncavo of the Public Ministry of the State of Bahia, in progress in February 2020. Conduct Adjustment Term that required PRAD were counted and the date of signature, in order to certify the fulfillment of the deadlines. A technical analysis of the content of the PRADs that had been delivered was carried out, according to the basic requirements contained in the Normative Instruction Brazilian Institute of the Environment nº. 04, of April 13, 2011. Only 4% of the projects fully met the technical requirements for the preparation of PRADs. Environmental recovery through PRADs lacks efficiency, since most of the projects analyzed in this work have not been properly prepared and based on technical form and criteria.

Author Biographies

Luana Santos Andrade, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Engenheira Florestal e Mestra em Ciências Agrárias pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Cruz das Almas (BA), Brasil.

Everton Luís Poelking, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Doutor em Solos e Nutrição de Plantas, Docente Associado da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, Cruz das Almas (BA), Brasil.

Manuela Macedo Leal, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, Mestra em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, Cruz das Almas (BA), Brasil.

Thiago da Conceição Martins, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Engenheiro Florestal e Mestre em Ciências Agrárias pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, Cruz das Almas (BA), Brasil.

Karine Pachêco de Jesus, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

Engenheira Florestal e Mestra em Recursos Genéticos Vegetais pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, Cruz das Almas (BA), Brasil.

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Published

2024-03-29

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Andrade, L. S. ., Poelking, E. L. ., Leal, M. M. ., Martins, T. da C. ., & Jesus, K. P. de . (2024). Technical analysis of PRADs submitted to the regional environmental prosecutor’s office of the South Reconcavo of MPBA. Revista Em Agronegócio E Meio Ambiente, 17(1), e10968. https://doi.org/10.17765/2176-9168.2024v17n1e10968

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