Economical order and the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment
Keywords:
Economic Order, Environment, Sustainability, National Policy on the Environment.
Abstract
The urgent need for reconciling social and economic development and protection of environmental quality is shown. The ecologically balanced environment is everybody’s fundamental right and must be observed by the economic order. In fact, one of the guiding principles of the economic order is the protection of the environment. Sustainable development and environmental accountability are essential factors for more effective environmental and constitutional norms.
Published
2011-02-10
Section
Environment
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Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Creative Commons Attribution
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
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