Economical order and the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment

Authors

  • Valter Otaviano Costa Ferreira Junior Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9168.2011v4n2p%25p

Keywords:

Economic Order, Environment, Sustainability, National Policy on the Environment.

Abstract

The urgent need for reconciling social and economic development and protection of environmental quality is shown. The ecologically balanced environment is everybody’s fundamental right and must be observed by the economic order. In fact, one of the guiding principles of the economic order is the protection of the environment. Sustainable development and environmental accountability are essential factors for more effective environmental and constitutional norms.

Author Biography

Valter Otaviano Costa Ferreira Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Especialista em Direito Ambiental e Recursos Hídricos pela Universidade Candido Mendes – UCAM; Mestrando em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR; Membro da Advocacia Geral da União no Estado do Paraná. Email: otaviano.jr@ig.com.br

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Published

2011-02-10

How to Cite

Ferreira Junior, V. O. C. (2011). Economical order and the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment. Revista Em Agronegócio E Meio Ambiente, 4(2). https://doi.org/10.17765/2176-9168.2011v4n2p%p

Issue

Vol. 4 No. 2 (2011): maio/ago.

Section

Environment

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