<b>Parque Industrial Bandeirantes e a inoperância do poder público local

  • Eliana Alves Mantovani CESUMAR
  • Marli S. Nunes CESUMAR
Palavras-chave: função social da propriedade urbana, políticas públicas urbanísticas, dignidade da pessoa humana

Resumo

Ao ter como referência a não-efetividade da política urbana do Município de Maringá, em relação à realidade urbana local e à legislação que a regulamenta, pode-se observar que a ineficácia desta política, tem-se traduzido em um flagrante desrespeito à comunidade local e ofensa a um dos princípios fundamentais da Carta Magna, que é o da dignidade da pessoa humana. A não-implementação da referida política vem dificultando ou, até mesmo, impedindo empresários de investir no Município, inviabilizando a geração de empregos e renda e caminhando, assim, na via inversa do que requer a realidade atual e do que preceitua a Constituição Federal, no que tange à redução das desigualdades sociais.

Biografia do Autor

Eliana Alves Mantovani, CESUMAR
Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Marli S. Nunes, CESUMAR
Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR
Publicado
2007-07-27
Seção
Artigos Originais