A responsabilidade do município frente aos loteamentos clandestinos e a legitimidade do ministério público

  • Thaís Aline Mazetto Corazza CESUMAR
  • Daniele Dias de Oliveira CESUMAR
Palavras-chave: loteamentos clandestinos, responsabilidade municipal, legitimidade do Ministério Público

Resumo

O objetivo do presente trabalho é democratizar a negligência do Município em sua responsabilidade de fiscalizar os loteamentos, tendo ele o poder-dever de agir para compelir os loteadores a se ajustarem à lei, adotando para tal as medidas cabíveis. No caso de negligência, não só os loteadores, mas também a prefeitura devem ser compelidos a realizar as obras faltantes, regularizando o empreendimento a fim de respeitar a legitimidade do ministério público para a ação civil pública na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais heterogêneos, atuando constitucional e infraconstitucionalmente dentro de suas atribuições.

Biografia do Autor

Thaís Aline Mazetto Corazza, CESUMAR
Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR - Projeto "Jornal O Diário".
Daniele Dias de Oliveira, CESUMAR
Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR - Projeto "Jornal O Diário".
Publicado
2007-07-27
Seção
Artigos Originais