A responsabilidade do município frente aos loteamentos clandestinos e a legitimidade do ministério público

Autores

  • Thaís Aline Mazetto Corazza CESUMAR
  • Daniele Dias de Oliveira CESUMAR

Palavras-chave:

loteamentos clandestinos, responsabilidade municipal, legitimidade do Ministério Público

Resumo

O objetivo do presente trabalho é democratizar a negligência do Município em sua responsabilidade de fiscalizar os loteamentos, tendo ele o poder-dever de agir para compelir os loteadores a se ajustarem à lei, adotando para tal as medidas cabíveis. No caso de negligência, não só os loteadores, mas também a prefeitura devem ser compelidos a realizar as obras faltantes, regularizando o empreendimento a fim de respeitar a legitimidade do ministério público para a ação civil pública na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais heterogêneos, atuando constitucional e infraconstitucionalmente dentro de suas atribuições.

Biografia do Autor

Thaís Aline Mazetto Corazza, CESUMAR

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR - Projeto "Jornal O Diário".

Daniele Dias de Oliveira, CESUMAR

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR - Projeto "Jornal O Diário".

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Publicado

2007-07-27

Como Citar

Corazza, T. A. M., & Oliveira, D. D. de. (2007). A responsabilidade do município frente aos loteamentos clandestinos e a legitimidade do ministério público. Revista Cesumar – Ciências Humanas E Sociais Aplicadas, 11(1), 115–128. Recuperado de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revcesumar/article/view/285

Edição

v. 11 n. 1 (2006): jan./jun.

Seção

Artigos Originais

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