Alteração do prenome em face da lei 9.708/98
Abstract
The subject becomes more interesting when the first name alteration possibility is examined under the face of the unchangeable principle, that invigorates as a rule. The world develops and, in the same way, the law could and should move with the circunstances and in agreement with the needs. The Judiciary Power has to follow this evolution, under feather of the jurisprudence to enter in disharmony with the progress damage to anybody, because it would be recognized as a full right to ane of the aspects of the person´s rigth, which prossesses rights for the own fact that it is not a middle to reach an and, but an end in itself.
Published
2007-07-25
Issue
Section
Artigos Originais
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Creative Commons Attribution
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
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