The Enforcement of Decisions and the Principle of Official Impulse in the Brazilian Civil Procedure

  • Rafael José Nadim de Lazari Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”
  • Gelson Amaro de Souza Faculdade do Norte do Paraná – UENP
Keywords: Sentence Compliance, Principle of the Official Impulse, Enforcement Proceedings, The Creditor's Request, Attorney's Fees.

Abstract

Based on the logical, deductive and comparative methods, this study draws the reader on a tour of one of the most important axioms of the General Procedure Theory, namely, the Principle of the Judge’s Official Impulse, and his/her consonance or not to the new system of satisfaction in an already recognized law, which was grafted on civil procedural law by Law N. 11.232/05. Noted that it will, despite no longer considered the implementation of legal titles - in terms of the art. 475-I and following the Civil Procedure Law - an autonomous process, but a second "module" of the cognitive process, this implementation is not carried by "judge’s official impulse," as it should be, but, by application of the one whose credit (the right amount) is already admitted.

Author Biographies

Rafael José Nadim de Lazari, Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”
Discente em Direito pela Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente/SP; Pesquisador do Grupo de Iniciação Científica “Novas Perspectivas no Processo de Conhecimento”, sob orientação do Prof. Dr. Gelson Amaro de Souza; Estagiário da Procuradoria da República em Presidente Prudente/SP. E-mail: rafa_scandurra@hotmail.com
Gelson Amaro de Souza, Faculdade do Norte do Paraná – UENP
Procurador do Estado de São Paulo aposentado; Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino ITE - Bauru – SP; Doutor em Direito das Relações Sociais - com área de concentração em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Docente do Mestrado em Direito e na Graduação em Direito da Faculdade do Norte do Paraná – UENP; Ex-diretor e atual Docente dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Instituição Toledo de Ensino ITE - Presidente Prudente – SP; Advogado militante em Presidente Prudente/SP. E-mail: advgelson@yahoo.com.br
Published
2009-09-30
Issue
Vol 9 No 2 (2009): jul./dez.
Section
Doutrinas


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