Editorial

• Editorial

  José Sebastião de Oliveira

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Doutrinas

• The Territorial Limitation of The Res Judicata in Collective Actions

  Guilherme Nazareno Lazzari, Sérgio Cruz Arenhart

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• The Brazilian Monoparent Family

  Antonio Darienso Martins, Fernanda Roberta Sasso Mello

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• Unemployment and Labor Regulation in Times of Crisis

  Wilson Ramos Filho

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• Ethics Versus Fundamental Rights: Research And Experimental Treatments In Humans. Is it a possibility?

  Claudio José Amaral Bahia, Ana Carolina Abujamra

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• The Factual-Legal Context of Children and Adolescents’ Rights in Brazil

  Ângela Christina Boelhouwer Montagner, Dirce Mendes Fonseca

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• The Enforcement of Decisions and the Principle of Official Impulse in the Brazilian Civil Procedure

  Rafael José Nadim de Lazari, Gelson Amaro de Souza

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• Intellectual Property and the Right of Access to Cultural Property in the Information Society

  Sávio Aguiar Soares

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• Transexual, Sex Reassignment the Free Personality Deployment

  Taciana Marconatto Damo Cervi

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• Aspects of Personality Rights as Constitutional and Civil Law

  José Sebastião de Oliveira, Regina Cristina da Silva Menoia

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• Sexual Harassment in the Labor Relationship

  Wanderson Lago Vaz, Clayton Reis

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• Conflict between the Constitutional Intimacy/Privacy Right and the Matrimonial Duty of Loyalty

  Francielle Men, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

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• Membership of Socio-Affective

  Valéria Silva Galdino Cardin, Andreza Minamisawa Wysoski

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• Right to Life and Dignity of Life

  Danilo Lemos Freire, Ana Manuela Rampazzo

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• O Conceito de Personalidade no Âmbito dos Direitos da Personalidade

  Viviane Cristina Rodrigues Cavallini, Ivan Dias da Motta

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Artigo de Opinião

• Judicial Conciliation

  Valter Ressel

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• DE CARLI, Ana Alice. Bem de Família do Fiador e o Direito Humano Fundamental à Moradia. Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris Editora, 2009

  Claudio Ferdinandi

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• LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 2. ed. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 2009. 420 p

  Paulo Roberto Monteiro do Prado

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• NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a Dignidade Sexual. Comentários à Lei n. 12.015, de 7 de Agosto de 2009. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 125 p

  João Batista Garcia dos Santos

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• Judgment of Mato Grosso Do Sul Court: The Forced Crossing and the Unnecessary Absolute Property Decision

  Daniel Willian Granado

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