The Territorial Limitation of The Res Judicata in Collective Actions

  • Guilherme Nazareno Lazzari UFPR - Universidade Federal do Paraná
  • Sérgio Cruz Arenhart Universidade Federal do Paraná – UFPR
Keywords: Law of Public Civil Action, Article 16, Territorial limitation, Res judicata.

Abstract

This article's subject takes place on the collective action’s context and its development in the Brazilian law. As a matter of fact, the discussion concentration was about interests or rights which concern that the general population has provided, in the 90’s, a real legal control of public politics. Therefore, it has affected the federal government’s patrimonial interests at that time, which used the “provisory extremities” in order to restrict the effects of judge’s decisions on the collective custody conflicts. It has been modified, in this way, the composition of the article 16 of the Federal Rule 7.347/85 (Law of Public Civil Action), which produced territorial limits for judicata on legal decisions, which should be, spread without any limitations for the guardianship object. Thus, what results from that is a discussion about the legitimacy of that legal reform, regarding its constitutionality as well as the potential damages that it may cause to collective litigation. Finally, there are compared the present legal situation with the new arrangements made on the Project of Federal Rule nº 5.139/2009, which, if becomes approved by the parliament, will regulate the collective actions in Brazil.

Author Biographies

Guilherme Nazareno Lazzari, UFPR - Universidade Federal do Paraná
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Pós-graduando no Curso de Especialização em Processo Civil do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Advogado no escritório Pereira & Pereira Advogados Associados, em Curitiba – PR. Email: gnlazzari@yahoo.com.br
Sérgio Cruz Arenhart, Universidade Federal do Paraná – UFPR
Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Docente de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Paraná – UFPR; Docente de Direito Processual Civil na Universidade Tuiuti do Paraná; Procurador da República. Email: arenhart@prpr.mpf.gov.br
Published
2009-09-30
Issue
Vol 9 No 2 (2009): jul./dez.
Section
Doutrinas


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