Historic sociological analysis of the social rights, health, social security and regressive taxation on the Brazilian National Constituent assembly Of 1987
Abstract
This research has as a starting point the fact that Brazil suffers from an unequal distribution of wealth, intending to understand in which ways the 1988’s tried – and in which failed – to secure that the social rights were effective, especially the rights to health and to social security. Utilizing the historic sociologic approach applied to Law, to comprehend the actors, interests and projects brought to the National Constituent Assembly of 1987, identifying the impasses to the creation of a taxation system able to sustain the load of social rights recognized. In conclusion, there was a contradiction between the bill of social rights and the design of the taxation system. The latter has privileged a regressive taxation, that penalizes those who have less wealth, putting difficulties to the overcoming of social inequality and to the broader effectiveness of the rights to wealth and social security.References
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