Historic sociological analysis of the social rights, health, social security and regressive taxation on the Brazilian National Constituent assembly Of 1987

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11601

Keywords:

Constitutional Law, Health, Social Security, Taxation Law, Historic Sociology

Abstract

This research has as a starting point the fact that Brazil suffers from an unequal distribution of wealth, intending to understand in which ways the 1988’s tried – and in which failed – to secure that the social rights were effective, especially the rights to health and to social security. Utilizing the historic sociologic approach applied to Law, to comprehend the actors, interests and projects brought to the National Constituent Assembly of 1987, identifying the impasses to the creation of a taxation system able to sustain the load of social rights recognized. In conclusion, there was a contradiction between the bill of social rights and the design of the taxation system. The latter has privileged a regressive taxation, that penalizes those who have less wealth, putting difficulties to the overcoming of social inequality and to the broader effectiveness of the rights to wealth and social security.

Author Biographies

Lucas Souto Bolzan, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Advogado. Doutorando em Direito Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) . Mestre em Direito - Universidade de Lisboa - Portugal.

Vinícius Letti Flores

Servidor Público Federal. Mestre em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado pela PUCRS.

Deborah Dallemole, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Bolsista CAPES.

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Published

2023-08-31

How to Cite

Bolzan, L. S. ., Flores, V. L. ., & Dallemole, D. (2023). Historic sociological analysis of the social rights, health, social security and regressive taxation on the Brazilian National Constituent assembly Of 1987. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(2), 365–379. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11601

Issue

Vol. 23 No. 2 (2023): maio/ago.

Section

Doutrinas

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