Stare Decisis and the Effectiveness of the Juridical Process

  • Rodrigo Lanzi de Moraes Borges Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru
  • Claudinei J. Göttems Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru
Keywords: Effectiveness, Judicial Assistance, Binding Precedence, Stare Decisis.

Abstract

The guarantee of judicial effectiveness is a basic right contemplated in Article 5, paragraph XXXV of the Brazilian Constitution. Constitutional Amendment 45 makes explicit the essential importance of fastness in judicial processes. Fastness and effectiveness are constitutionally basic rights. So that fastness in judicial processes could be achieved, the legal system has been endowed by a mechanism which entails legal holdings of the Supreme Federal Court with binding precedence. The stare decisis becomes a technique to guarantee the basic rights mentioned in Article 5, paragraphs XXXV and LXXVIII of the Constitution with the aim at improving judicial assistance.

Author Biographies

Rodrigo Lanzi de Moraes Borges, Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru
Advogado; Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru; Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Docente Universitário. E-mail: rodrigolanzi@hotmail.com
Claudinei J. Göttems, Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru
Advogado; Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino – ITE-Bauru; Docente Universitário. E-mail: delta@deltha.com.br
Published
2010-09-28
Issue
Vol 10 No 2 (2010): jul./dez.
Section
Doutrinas


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