The Basic Right to Have a House (The Unconstitutionality of Art. 3 Of Law 8009 of 1990)

  • Roberto Wagner Marquesi Universidade Estadual de Londrina – UEL
Keywords: Social Rights, Housing, Guarantor.

Abstract

This article approaches the right to have a house from the perspective of the Brazilian Constitutional with a detailed analysis of its legal nature, juridical bases and main repercussions. Current research also investigates the constitutionality of the law that allows pawning of the family premises of the guarantor in a rent contract.

Author Biography

Roberto Wagner Marquesi, Universidade Estadual de Londrina – UEL
Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente de cursos de graduação e pós-graduação em Direito Civil na Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR. E-mail: wagnermarquesi@uol.com.br
Published
2010-09-28
Issue
Vol 10 No 2 (2010): jul./dez.
Section
Doutrinas


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