Vivienda – Um Derecho Fundamental (la inconstitucionalidad del Art. 3º, VII, de la Ley 8.009/90)

Autores/as

  • Roberto Wagner Marquesi Universidade Estadual de Londrina – UEL

Palabras clave:

Derechos sociales, Vivienda, Fianza de Alquilaría .

Resumen

Este artículo trata del derecho a la vivienda desde la perspectiva del Texto Constitucional, examinando su naturaleza jurídica, fundamentos y principales repercusiones jurídicas. Al fin y desde la misma perspectiva, investiga la constitucionalidad de la ley que permite la prenda de bienes familiares del fiador de contractos de alquiler.

Biografía del autor/a

Roberto Wagner Marquesi, Universidade Estadual de Londrina – UEL

Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente de cursos de graduação e pós-graduação em Direito Civil na Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR. E-mail: [email protected]

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Publicado

2010-09-28

Cómo citar

Marquesi, R. W. (2010). Vivienda – Um Derecho Fundamental (la inconstitucionalidad del Art. 3º, VII, de la Ley 8.009/90). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 10(2). Recuperado a partir de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1554

Número

Vol. 10 Núm. 2 (2010): jul./dez.

Sección

Doutrinas

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