Vivienda – Um Derecho Fundamental (la inconstitucionalidad del Art. 3º, VII, de la Ley 8.009/90)

  • Roberto Wagner Marquesi Universidade Estadual de Londrina – UEL
Palabras clave: Derechos sociales, Vivienda, Fianza de Alquilaría .

Resumen

Este artículo trata del derecho a la vivienda desde la perspectiva del Texto Constitucional, examinando su naturaleza jurídica, fundamentos y principales repercusiones jurídicas. Al fin y desde la misma perspectiva, investiga la constitucionalidad de la ley que permite la prenda de bienes familiares del fiador de contractos de alquiler.

Biografía del autor/a

Roberto Wagner Marquesi, Universidade Estadual de Londrina – UEL
Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP; Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente de cursos de graduação e pós-graduação em Direito Civil na Universidade Estadual de Londrina – UEL; Docente na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR. E-mail: wagnermarquesi@uol.com.br
Publicado
2010-09-28
Número
Vol. 10 Núm. 2 (2010): jul./dez.
Sección
Doutrinas


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