The Heinousness of Slave Labor in a Democratic State Based on the Dignity of the Human Person

Authors

  • Taís Nader Marta
  • Cibeli Kumagai

Keywords:

Dignity of the Human Being, Slave Labor.

Abstract

The 1988 Brazilian Constitution is the product of awareness in the defense and materialization of the individual’s and society’s basic rights in different areas. The democratic state is accepted as basic and its role is defined as “the guarantee of the exercise of social and individual rights”, comprising well-being, development, equality and social justice. Following contemporary constitutionalism, the Constitution expressly included in its text the principle of the dignity of the person as the most supreme value which foreground the Republic (Art. 1, paragraph III). Since slave labor is a cruel form of treating the human being, the issue constantly requires a current and detailed discussion which contributes towards the shunning of objectification of the person.

Author Biographies

Taís Nader Marta

Pós-Graduada em Direito Constitucional e em Direito Processual; Mestre em Direito Constitucional; Docente Universitária; Advogada. E-mail: [email protected]; [email protected]

Cibeli Kumagai

Pós-Graduada em Direito do Estado; Mestre em Direito Constitucional; Advogada. E-mail: [email protected]

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Published

2011-05-04

How to Cite

Marta, T. N., & Kumagai, C. (2011). The Heinousness of Slave Labor in a Democratic State Based on the Dignity of the Human Person. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1575

Issue

Vol. 11 No. 1 (2011): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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