The Collective Right to Access Public Information in Latin America

  • Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
  • Jonatas Ribeiro Benevides Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
  • Zaiden Geraige Neto Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Keywords: Collective Right, Access to Information, Latin America

Abstract

The dissemination of legislative tutelage on the right to information in Latin American countries is discussed. The similarities and the cultural, political and social differences are surveyed and also the manner this fact affects the right to information. Further, the constitutional and infra-constitutional landmarks that regulate the access to information in Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Ecuador, Mexico, Peru and Uruguay are analyzed. Based on the laws of each country, similar normative dispositions, such as free charge in administration petitions, the non-requirement of the exposure of motives for petitions and the duty of active transparency are indicated. The manner these factors contribute towards the strengthening of social democracy is also investigated.

Author Biographies

Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Mestrando em Direitos Coleivos e Cidadania e especialista em Processo Civil pela Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.
Jonatas Ribeiro Benevides, Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Mestrando em Direitos Coleivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Advogado.
Zaiden Geraige Neto, Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Doutor e Mestre em Direito pela PUC /SP. Professor de Direito do Mestrado Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Professor convidado do curso presencial de pósgraduação "lato sensu" em Direito Processual C ivil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto (FDRP/USP). MBA Executivo pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Membro efetivo e Diretor de Relações Institucionais do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Parecerista e consultor da revista do C onselho da Justiça Federal. Advogado.
Published
2014-02-13
Issue
Vol 14 No 1 (2014): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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