Privacy of juridical bodies
Abstract
According to art. 52 of the present Civil Code, juridical bodies may be titular to personality rights. The legal provision, however, has not defined what are personality rights attributable to juridical bodies, leaving the interpretation to the judges. Among personality rights, there is the right to privacy, which unfolds in other types such as the right to intimacy, to private life and to secrecy, from which juridical dobies have granted a privacy sphere (right to secrecy), from which third parties, strange to the entities, are prevented from meddling, carrying out investigations and spying the activities of the juridical bodies in whatever form they might be.
Published
2007-08-03
Issue
Section
Doutrinas
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