Da privacidade das pessoas jurídicas

Resumen

Segundo o art. 52, do vigente Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade. O dispositivo legal, porém, não definiu quais são os direitos da personalidade atribuível às pessoas jurídicas, deixando a interpretação ao arbítrio dos julgadores. Dentre outros direitos da personalidade, tem-se o direito à privacidade, que se desdobra em outras modalidades, como, a intimidade, a vida privada e ao segredo, das quais as pessoas jurídicas têm assegurado uma esfera de privacidade (direito ao segredo), na qual terceiros, estranhos à entidade, estejam impedidos de se imiscuir, de realizar investigações e de espionar a atividade da pessoa jurídica por qualquer forma que seja.