ACCESS TO COURTS AND THE JUDICIAL RECUPERATION OF THE PERSON: ANALYSIS OF ACT 7.590/2017

  • Juliana Marteli Fais Feriato Unicesumar
  • Giovanna Rosa Perin De Marchi Unicesumar
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p861-889
Keywords: Judicial recuperation, Juridical person, Physical person, Mediation.

Abstract

Access to the courts provided by Act 7,590/2017 to replace Law 9,099/1995 is analyzed, aiming at the establishment of a new juridical issue: the Judicial Recuperation of the Physical person. Brazilian judicial recuperation, contemplated by Law 11,101/2005, is an institute that makes possible the recovery of firms in an economical and financial crisis by adjusting its finances through the preparation of a judicial recuperation plan. However, the bankruptcy law institute has only limited juridical capacities. Due to the economic crisis and political instability in Brazil since 2014, the indebtedness of the common Brazilian person has increased. This is the reason for the Act 7,590/2017. Current analysis discusses the new institute proposed by lawmakers identifying whether the instrument is a way towards access to justice.

Author Biographies

Juliana Marteli Fais Feriato, Unicesumar
Doutora em Direito UFSC. Docente e vice coordenadora do Programa de Mestrado em Ciência Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Brasil
Giovanna Rosa Perin De Marchi, Unicesumar
Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas São Paulo (FGV - SP), especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

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Published
2017-12-20
Issue
Vol 17 No 3 (2017): set./dez.
Section
Artigo Original


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