ACCESO A LA JUSTICIA Y LA RECUPERACIÓN JUDICIAL DE LA PERSONA NATURAL: ANÁLISIS DEL PROYECTO DE LEY Nº 7.590/2017

  • Juliana Marteli Fais Feriato Unicesumar
  • Giovanna Rosa Perin De Marchi Unicesumar
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p861-889
Palabras clave: Recuperación judicial, Entidad jurídica, Persona natural, Intermediación.

Resumen

Por intermedio de la investigación bibliográfica, el presente artículo se destina a demostrar el enfoque del acceso a la justicia al Proyecto de Ley 7.590/2017 que se destina a modificar la Ley 9.099/1995 con el intuito de crear un nuevo instituto jurídico: la Recuperación Judicial de la Persona Natural. La Recuperación Judicial brasileña, prevista en la Ley 11.101/2005, es el instituto que posibilita el levantamiento de la empresa en crisis económico-financiera, ajustando sus financias vía elaborado plan de recuperación judicial. Sin embargo, la intención de la ley de quiebra tiene posibilidad jurídica limitada. Con el escenario de crisis económica e instabilidad política en Brasil desde 2014, el endeudamiento del brasileño como persona natural ha crecido, razón por la proposición del Proyecto de Ley 7.590/2017. En este artículo, se evidencia el nuevo instituto propuesto por el proyecto legislativo, identificando si el instrumento constituye medio de acceso a la justicia.

Biografía del autor/a

Juliana Marteli Fais Feriato, Unicesumar
Doutora em Direito UFSC. Docente e vice coordenadora do Programa de Mestrado em Ciência Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Brasil
Giovanna Rosa Perin De Marchi, Unicesumar
Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas São Paulo (FGV - SP), especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

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Publicado
2017-12-20
Número
Vol. 17 Núm. 3 (2017): set./dez.
Sección
Artigo Original


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