The Conflict Between the Right of Slab and the Guarantee of Quiet Enjoyment
Abstract
The present work deals with peace of mind as a personality right, highlighting the challenges of its guarantee in the Brazilian urbanistic scenario and emphasizing the most recent challenge posed by the positivization of slabs. The purpose of the research is to clarify the difficulties faced by the exercise of the right to quiet enjoyment, especially in informal urban settlements, analyzed from different perspectives, but concomitantly ratifying the existence of this guarantee to the persona. An analysis is made of the fact that the abstraction attributed to the fight against the disturbance of quiet enjoyment and the context in which this institute is inserted do not remove the credibility given to the spirit of man, which cannot be forgotten or compromised by the lack of planning and physical structure of the cities. The methodology used in the composition of this research is predominantly based on the theoretical study of doctrine, jurisprudence, and the impact caused by the change in the Civil Code with the introduction of the right of slab to the list of real rights.References
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