ICMS Ecológico e Princípio do Protetor-Recebedor: Instrumentos para uma Boa Gestão Ambiental

Jessica Harumi Dallagrana de Oliveira, José Edmilson de Souza-Lima

Resumo


No contexto de crise socioambiental contemporânea, desde a regulamentação do ICMS Ecológico (ICMS-e), Lei Complementar nº 59/1991, o Paraná, além de pioneiro, é citado como referência para os demais Estados quando da implantação deste instrumento de política pública. Neste sentido, o objetivo deste artigo é refletir sobre os limites e as potencialidades do ICMS–e, como instrumento de gestão ambiental. A principal conclusão é que a existência de uma correlação positiva entre aumento de áreas preservadas e aumento de repasse do ICMS-e permite caracterizar o ICMS-e como um importante instrumento de gestão para os Municípios estudados.

Palavras-chave


Direito Ambiental; Direito Fundamental; Política Pública Ambiental; Sustentabilidade; Tributos Ambientais

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