DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS POST MORTEM
O EMBATE ENTRE O CONSENTIMENTO FAMILIAR E A AUTONOMIA DO DOADOR
Palavras-chave:
Doação de órgãos, Lei de Transplantes, Consentimento familiar, Autonomia do doador
Resumo
A evolução constante e contínua da humanidade, permitiu ao homem avanços significativos e consideráveis no seu objetivo de prolongar e preservar a vida humana tanto quanto possível. Entre eles, está o transplante de órgãos e tecidos intervivos ou post mortem, prática científica eficaz que permite a substituição de órgãos doentes por sadios. Por ser uma prática extremamente relevante, essa matéria passou a ser disciplinada pelo Direito, atualmente sendo a Lei de Transplantes a responsável por regular esses transplantes, exigindo em um de seus dispositivos legais, apenas o consentimento dos familiares do doador póstumo, no que tange às doações post mortem. Desse modo, através da revisão literária e legislativa e utilizando o método hipotético-dedutivo, o presente trabalho visa investigar se esse dispositivo ampara a autonomia do doador e se está em conformidade com restante do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, foi possível perceber ao final do presente artigo, que se faz necessário realizar alterações na atual Lei de Transplantes, para que a mesma passe a priorizar o consentimento do doador póstumo, protegendo e amparando sua autonomia, dignidade humana e direito a disposição do próprio corpo.
Referências
ADDOR, Nicolas; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra. POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A ILITERACIA DIGITAL EM PLATAFORMAS DE PARTICIPAÇÃO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 685-711, 2022.
ALÉCIO, S. M. dos S.; MOTTA, I. D. da. DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E POLÍTICAS PÚBLICAS: MAPEAMENTO DOS PERÍODICOS CIENTÍFICOS JURÍDICOS BRASILEIROS QUALIFICADOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 152–172, 2023.
ALVES, Henrique Rosmaninho; CRUZ, Alavaro Ricardo Souza. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 347-391, 2022.
ARAÚJO CHERSONI, F. de; GOULART, F. A. O UTILITARISMO HUMANISTA E AS INTERDIÇÕES DOS ESTABALECIMENTOS PENAIS: O CASO DE SANTA CATARINA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 26–49, 2023.
BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596700/. Acesso em: 07 abr. 2023.
BERALDO, A. DE M. S. Ponderações constitucionais sobre a autonomia psicofísica. civilistica.com, v. 3, n. 1, p. 1-21, 18 ago. 2014. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/157. Aceso em 20 de mar. 2023.
BITTAR, Carlos A. Os Direitos da Personalidade, 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502208292/. Acesso em: 15 mar. 2023.
BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 3.176 de 2019. Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137006. Acesso em: 04 de abr. de 2023.
BRASIL. Decreto n° 9.175, de 18 de outubro de 2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9175.htm. Acesso em: 30 de mar. 2023.
BRASIL. Lei 10.211, de 23 de março de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10211.htm. Acesso em: 29 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 25 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963. Dispõe sobre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida. Brasília, em 6 de novembro de 1963. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4280-6-novembro-1963-353353-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 28 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.479, de 10 de agosto de 1968. Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências. Brasília, 10 de agosto de 1968. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5479.htm#art16. Acesso em: 28 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992. Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências. Brasília, 18 de novembro de 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8489.htm#art16. Acesso em: 28 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Brasília, 4 de fevereiro de 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm#art25. Acesso em: 29 de mar. 2023.
BRASIL. Ministério da Saúde. Transplantes e Doação de Órgãos. gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/snt. Acesso em: 23 de mar. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 453 de 2017. Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131654. Aceso em: 04 de abr. de 2023.
CAIRES MOREIRA, M.; ÁVILA, G. N. de. O PODER DE INFLUÊNCIA DA MÍDIA: UMA ANÁLISE DO CASO GOLEIRO BRUNO FERNANDES. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 50–76, 2023.
CARVALHO, N. C. B. de; NUNES, D. H.; GIMENEZ, M. O TEMOR DAS JANELAS QUEBRADAS NA PRAÇA DA SÉ: A RESISTÊNCIA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 122–158, 2023.
CASTRO, José Antonio Toledo de; WENCESLAU, Maurinice Evaristo. POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: CASA DA MULHER BRASILEIRA DE CAMPO GRANDE (MS). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 455-487, 2022.
CAVALCANTE BUHATEM FERNANDES, J. V.; BRUZACA, R. D. O INSTITUTO JURÍDICO DA POSSE E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFERIDA AOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS COLETIVOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, 2023.
COMPARATO, Fábio K. A afirmação histórica dos direitos humanos. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553607884/. Acesso em: 13 mar. 2023.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, BRASIL. Enunciado 227. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/227#:~:text=O%20art.,4%C2%BA%20da%20Lei%20n. Acesso em: 04 de abr. de 2023.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, BRASIL. Enunciado 532. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/143. Acesso em: 25 de mar. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. Resolução n° 2.173, de 23 de novembro de 2017. Disponível em: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20171205/19140504-resolucao-do-conselho-federal-de-medicina-2173-2017.pdf. Acesso em 23 de mar. 2023.
CORREA, Marina Aparecida Pimenta da Cruz; ALMEIDA, Valquiria. CONJUNTURA HISTÓRICO-JURÍDICA DA MIGRAÇÃO INTERNACIONAL EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO (1970-2020). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 648-684, 2022.
COUTINHO BECKER, E. M. .; GOMES RODRIGUES FERMENTÃO, C. A. A ADI 4275 DO STF ACENDEU UM FAROL NA PENUMBRA DA DOR DO CONSTRANGIMENTO PELO PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA, PARA BRILHAR O DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E DA PERSONALIDADE DOS TRANSEXUAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 41–69, 2023.
DE MORAES RISSATO, G.; SILVA GALDINO CARDIN, V. DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS REFUGIADAS DESACOMPANHADAS PARA GARANTIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 1–25, 2023.
DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. v.1. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598698/. Acesso em: 15 mar. 2023.
DINIZ, Maria H. O estado atual do biodireito. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598551/. Acesso em: 23 mar. 2023.
FERREIRA BRITO, V. H.; FACHIN, Z. A. PRIVACIDADE E SEGREDO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS MÉDICAS CONSENTIMENTO INFORMADO E A PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE HUMANA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 173–192, 2023.
FORTES, Paulo Antônio de C. Reflexões sobre a Bioética e o Consentimento Esclarecido. Revista Bioética. v. 2, n. 2. PDF. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/458. Acesso em: 04 de abr.
FRIEDRICH, D. B.; LEITE, L. M. F.; GRAEFF, G. de S. AÇÕES AFIRMATIVAS DE GÊNERO NA ESFERA POLÍTICA: UM BREVE RESGATE NA HISTÓRIA RECENTE DO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 215–238, 2023.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 22. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530986810/. Acesso em: 15 mar. 2023.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro. vol. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596212/. Acesso em: 17 mar. 2023.
MACIEL, L. P.; MOLLICA , R. DEMANDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS E O IMPACTO NO DIREITO CONCORRENCIAL. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 159–185, 2023.
MAGALHÃES, Leslie Lester dos A. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502143197/. Acesso em: 13 mar. 2023.
MARINHO, A. Transplantes de órgãos no Brasil. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 120-122, 2011. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13224. Acesso em: 30 mar. 2023.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 8. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597021097/. Acesso em: 20 mar. 2023.
MATSUSHITA, Mariana Barboza Baeta Neves; ISHIKAWA, Lauro; DE ALENCAR, Igor Rafael Carvalho. JUSTIÇA CONSTITUCIONAL ENTRE O PASSADO E O PRESENTE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 624-647, 2022.
MAYNARD, L. O. D.; LIMA, I. M. S. O.; LIMA, Y. O. R.; COSTA, E. A. Os Conflitos Do Consentimento Acerca Da Doação De Órgãos Post Mortem No Brasil. Revista de Direito Sanitário. V. 16, n. 3, p. 122-144, 2015. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/111657. Acesso em: 6 abr. 2023.
MEZACASA, Douglas Santos; JUNIOR, Jayme Benvenuto Lima. DISCURSO DE ÓDIO CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ NA ARENA POLÍTI-CA: AMEAÇA AO MULTICULTURALISMO NA HUNGRIA E OS REFLEX-OS NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 235-252, 2022.
MOREIRA, M. C.; SIQUEIRA , D. P. O DECLÍNIO ÉTICO NA PÓS-MODERNIDADE: ANÁLISE DO DISCURSO DE ÓDIO ONLINE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 104–127, 2023.
MOTTA, Ivan Dias et al. SECULARIZAÇÃO: INTOLERÂNCIAS E NEUTRALIDADES NAS VISÕES DE JOSÉ CASANOVA E CHARLES TAYLOR EM RELAÇÃO ÀS MULHERES AFEGÃS DIANTE DO GRUPO TALIBÃ E APLICAÇÃO DOS ODS COMO MODELO DE RECONSTRUÇÃO DA SECULARIZAÇÃO DIANTE DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO PLURALISTA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 392-435, 2022.
NUNES, L. I.; BREGA FILHO, V. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–22, 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12 de mar. 2023.
PEDROSA, O. R.; SIQUEIRA, D. P. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 101–121, 2023.
PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral de Direito Civil. v. i. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644469/. Acesso em: 06 abr. 2023.
PEREIRA, D. Z. Sete Chefes contra Tebas: a ponderação de interesses nos transplantes de órgãos e tecidos "post mortem". Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 13, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/66. Acesso em: 28 mar. 2023.
PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes et al. DESIGUALDADE DE GÊNERO E SEGURANÇA HUMANA: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 598-623, 2022.
Pimentel, Sarsur, Dadalto. Autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil. Revista Bioética, vol. 26. n. 4, p.530-6. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/1726/1953. Acesso em: 04 de abr. 2023.
RABELO, Luciana do Amaral; AZAMBUJA, Fernanda Proença de; ARRUDA, Rejane Alves de. FEMINICÍDIO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO, UMA ANÁLISE CULTURAL, A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 543-566, 2022.
ROCHA, Carmen Lúcia A. O Princípio da Dignidade Humana e a Exclusão Social. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v.2, n. 2, p. 49-67, 15/dez.2001. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/29. Acesso em: 14 de mar. 2023.
RODRIGUES DE ALMEIDA, F.; FERRAREZE MANDADORI, I. ESTADO DE EXCEÇÃO E CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO:: CONTEXTO DE CRISE DO LIBERALISMO REPRESENTATIVO DA AMÉRICA LATINA E A DEMOCRACIA COMO APARÊNCIA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 77–100, 2023.
SALES, I. C.; LEHFELD, L. de S.; SILVA, J. B. POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO:: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 23–40, 2023.
SANTOS, C. L. dos; SCHMIDT, J. P. JUVENTUDES, ELEIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS: SUB-REPRESENTAÇÃO DE JOVENS NAS ELEIÇÕES DE 2010, 2014 E 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 128–151, 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. PDF. Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=1603370. Acesso em: 14 de mar. 2023.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016. PDF. Disponível em: https://lotuspsicanalise.com.br/biblioteca/Daniel_Sarmento_Dignidade_da_Pessoa_Humana.pdf. Acesso em: 20 de mar. 2023.
SILVEIRA, Paulo Vítor. Aspectos éticos da legislação de transplante e doação de órgãos no Brasil. Revista Bioética. n. 1, p. 61-75, jan/mar. 2009. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/80. Acesso em: 04 de abr. de 2023.
SOARES, Marcelo Negri; CENTURIÃO, Luís Fernando; TOKUMI, Carine Alfama Lima. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DISCRIMINAÇÃO: UM PANORÂMA SOBRE A ANTAGONIZAÇÃO ENTRE EXCLUSÃO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 567-597, 2022.
SPINELI, Ana Claudia M. Dos Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica Cesumar. v. 8, n. 2, p.369-382. Jul./dez. 2008. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/887. Acesso em: 14 de mar. 2023
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. vol. 3. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559643608/. Acesso em: 20 mar. 2023.
TEIXEIRA, Ana Carolina B. Integridade Psíquica e Capacidade de Exercício. PDF. Disponível em: file:///C:/Users/nayar/Downloads/integridade-psiquicaintegridade-psiquica-e-capacidade-de-exercicio-e-capacidade-de-exercicio_compress.pdf. Acesso em: 07 de abr. de 2023.
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena D. Fundamentos de Direito Civil – Vol. I – Teoria Geral do Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642434/. Acesso em: 20 mar. 2023.
TORRES TEIXEIRA, S.; GONDIM CHAVES REGIS, L. A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 193–214, 2023.
ALÉCIO, S. M. dos S.; MOTTA, I. D. da. DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E POLÍTICAS PÚBLICAS: MAPEAMENTO DOS PERÍODICOS CIENTÍFICOS JURÍDICOS BRASILEIROS QUALIFICADOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 152–172, 2023.
ALVES, Henrique Rosmaninho; CRUZ, Alavaro Ricardo Souza. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 347-391, 2022.
ARAÚJO CHERSONI, F. de; GOULART, F. A. O UTILITARISMO HUMANISTA E AS INTERDIÇÕES DOS ESTABALECIMENTOS PENAIS: O CASO DE SANTA CATARINA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 26–49, 2023.
BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596700/. Acesso em: 07 abr. 2023.
BERALDO, A. DE M. S. Ponderações constitucionais sobre a autonomia psicofísica. civilistica.com, v. 3, n. 1, p. 1-21, 18 ago. 2014. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/157. Aceso em 20 de mar. 2023.
BITTAR, Carlos A. Os Direitos da Personalidade, 8. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502208292/. Acesso em: 15 mar. 2023.
BRASIL, Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 3.176 de 2019. Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137006. Acesso em: 04 de abr. de 2023.
BRASIL. Decreto n° 9.175, de 18 de outubro de 2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9175.htm. Acesso em: 30 de mar. 2023.
BRASIL. Lei 10.211, de 23 de março de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10211.htm. Acesso em: 29 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 25 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963. Dispõe sobre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida. Brasília, em 6 de novembro de 1963. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4280-6-novembro-1963-353353-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 28 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.479, de 10 de agosto de 1968. Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências. Brasília, 10 de agosto de 1968. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5479.htm#art16. Acesso em: 28 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992. Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências. Brasília, 18 de novembro de 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8489.htm#art16. Acesso em: 28 de mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Brasília, 4 de fevereiro de 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm#art25. Acesso em: 29 de mar. 2023.
BRASIL. Ministério da Saúde. Transplantes e Doação de Órgãos. gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/snt. Acesso em: 23 de mar. 2023.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 453 de 2017. Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131654. Aceso em: 04 de abr. de 2023.
CAIRES MOREIRA, M.; ÁVILA, G. N. de. O PODER DE INFLUÊNCIA DA MÍDIA: UMA ANÁLISE DO CASO GOLEIRO BRUNO FERNANDES. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 50–76, 2023.
CARVALHO, N. C. B. de; NUNES, D. H.; GIMENEZ, M. O TEMOR DAS JANELAS QUEBRADAS NA PRAÇA DA SÉ: A RESISTÊNCIA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 122–158, 2023.
CASTRO, José Antonio Toledo de; WENCESLAU, Maurinice Evaristo. POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: CASA DA MULHER BRASILEIRA DE CAMPO GRANDE (MS). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 455-487, 2022.
CAVALCANTE BUHATEM FERNANDES, J. V.; BRUZACA, R. D. O INSTITUTO JURÍDICO DA POSSE E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFERIDA AOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS COLETIVOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, 2023.
COMPARATO, Fábio K. A afirmação histórica dos direitos humanos. 12. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553607884/. Acesso em: 13 mar. 2023.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, BRASIL. Enunciado 227. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/227#:~:text=O%20art.,4%C2%BA%20da%20Lei%20n. Acesso em: 04 de abr. de 2023.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, BRASIL. Enunciado 532. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/143. Acesso em: 25 de mar. 2023.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. Resolução n° 2.173, de 23 de novembro de 2017. Disponível em: https://saude.rs.gov.br/upload/arquivos/carga20171205/19140504-resolucao-do-conselho-federal-de-medicina-2173-2017.pdf. Acesso em 23 de mar. 2023.
CORREA, Marina Aparecida Pimenta da Cruz; ALMEIDA, Valquiria. CONJUNTURA HISTÓRICO-JURÍDICA DA MIGRAÇÃO INTERNACIONAL EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO (1970-2020). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 648-684, 2022.
COUTINHO BECKER, E. M. .; GOMES RODRIGUES FERMENTÃO, C. A. A ADI 4275 DO STF ACENDEU UM FAROL NA PENUMBRA DA DOR DO CONSTRANGIMENTO PELO PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA, PARA BRILHAR O DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E DA PERSONALIDADE DOS TRANSEXUAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 41–69, 2023.
DE MORAES RISSATO, G.; SILVA GALDINO CARDIN, V. DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS REFUGIADAS DESACOMPANHADAS PARA GARANTIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 1–25, 2023.
DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. v.1. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598698/. Acesso em: 15 mar. 2023.
DINIZ, Maria H. O estado atual do biodireito. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598551/. Acesso em: 23 mar. 2023.
FERREIRA BRITO, V. H.; FACHIN, Z. A. PRIVACIDADE E SEGREDO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS MÉDICAS CONSENTIMENTO INFORMADO E A PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE HUMANA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 173–192, 2023.
FORTES, Paulo Antônio de C. Reflexões sobre a Bioética e o Consentimento Esclarecido. Revista Bioética. v. 2, n. 2. PDF. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/458. Acesso em: 04 de abr.
FRIEDRICH, D. B.; LEITE, L. M. F.; GRAEFF, G. de S. AÇÕES AFIRMATIVAS DE GÊNERO NA ESFERA POLÍTICA: UM BREVE RESGATE NA HISTÓRIA RECENTE DO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 215–238, 2023.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 22. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530986810/. Acesso em: 15 mar. 2023.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro. vol. 1. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596212/. Acesso em: 17 mar. 2023.
MACIEL, L. P.; MOLLICA , R. DEMANDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS E O IMPACTO NO DIREITO CONCORRENCIAL. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 159–185, 2023.
MAGALHÃES, Leslie Lester dos A. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502143197/. Acesso em: 13 mar. 2023.
MARINHO, A. Transplantes de órgãos no Brasil. Revista de Direito Sanitário, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 120-122, 2011. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13224. Acesso em: 30 mar. 2023.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 8. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597021097/. Acesso em: 20 mar. 2023.
MATSUSHITA, Mariana Barboza Baeta Neves; ISHIKAWA, Lauro; DE ALENCAR, Igor Rafael Carvalho. JUSTIÇA CONSTITUCIONAL ENTRE O PASSADO E O PRESENTE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 624-647, 2022.
MAYNARD, L. O. D.; LIMA, I. M. S. O.; LIMA, Y. O. R.; COSTA, E. A. Os Conflitos Do Consentimento Acerca Da Doação De Órgãos Post Mortem No Brasil. Revista de Direito Sanitário. V. 16, n. 3, p. 122-144, 2015. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/111657. Acesso em: 6 abr. 2023.
MEZACASA, Douglas Santos; JUNIOR, Jayme Benvenuto Lima. DISCURSO DE ÓDIO CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ NA ARENA POLÍTI-CA: AMEAÇA AO MULTICULTURALISMO NA HUNGRIA E OS REFLEX-OS NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 235-252, 2022.
MOREIRA, M. C.; SIQUEIRA , D. P. O DECLÍNIO ÉTICO NA PÓS-MODERNIDADE: ANÁLISE DO DISCURSO DE ÓDIO ONLINE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 104–127, 2023.
MOTTA, Ivan Dias et al. SECULARIZAÇÃO: INTOLERÂNCIAS E NEUTRALIDADES NAS VISÕES DE JOSÉ CASANOVA E CHARLES TAYLOR EM RELAÇÃO ÀS MULHERES AFEGÃS DIANTE DO GRUPO TALIBÃ E APLICAÇÃO DOS ODS COMO MODELO DE RECONSTRUÇÃO DA SECULARIZAÇÃO DIANTE DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO PLURALISTA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 392-435, 2022.
NUNES, L. I.; BREGA FILHO, V. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–22, 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12 de mar. 2023.
PEDROSA, O. R.; SIQUEIRA, D. P. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 101–121, 2023.
PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral de Direito Civil. v. i. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644469/. Acesso em: 06 abr. 2023.
PEREIRA, D. Z. Sete Chefes contra Tebas: a ponderação de interesses nos transplantes de órgãos e tecidos "post mortem". Caderno Virtual, [S. l.], v. 1, n. 13, 2009. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/66. Acesso em: 28 mar. 2023.
PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes et al. DESIGUALDADE DE GÊNERO E SEGURANÇA HUMANA: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 598-623, 2022.
Pimentel, Sarsur, Dadalto. Autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil. Revista Bioética, vol. 26. n. 4, p.530-6. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/1726/1953. Acesso em: 04 de abr. 2023.
RABELO, Luciana do Amaral; AZAMBUJA, Fernanda Proença de; ARRUDA, Rejane Alves de. FEMINICÍDIO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO, UMA ANÁLISE CULTURAL, A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 543-566, 2022.
ROCHA, Carmen Lúcia A. O Princípio da Dignidade Humana e a Exclusão Social. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v.2, n. 2, p. 49-67, 15/dez.2001. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/29. Acesso em: 14 de mar. 2023.
RODRIGUES DE ALMEIDA, F.; FERRAREZE MANDADORI, I. ESTADO DE EXCEÇÃO E CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO:: CONTEXTO DE CRISE DO LIBERALISMO REPRESENTATIVO DA AMÉRICA LATINA E A DEMOCRACIA COMO APARÊNCIA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 77–100, 2023.
SALES, I. C.; LEHFELD, L. de S.; SILVA, J. B. POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO:: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 23–40, 2023.
SANTOS, C. L. dos; SCHMIDT, J. P. JUVENTUDES, ELEIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS: SUB-REPRESENTAÇÃO DE JOVENS NAS ELEIÇÕES DE 2010, 2014 E 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 128–151, 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. PDF. Disponível em https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=1603370. Acesso em: 14 de mar. 2023.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016. PDF. Disponível em: https://lotuspsicanalise.com.br/biblioteca/Daniel_Sarmento_Dignidade_da_Pessoa_Humana.pdf. Acesso em: 20 de mar. 2023.
SILVEIRA, Paulo Vítor. Aspectos éticos da legislação de transplante e doação de órgãos no Brasil. Revista Bioética. n. 1, p. 61-75, jan/mar. 2009. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/80. Acesso em: 04 de abr. de 2023.
SOARES, Marcelo Negri; CENTURIÃO, Luís Fernando; TOKUMI, Carine Alfama Lima. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DISCRIMINAÇÃO: UM PANORÂMA SOBRE A ANTAGONIZAÇÃO ENTRE EXCLUSÃO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 567-597, 2022.
SPINELI, Ana Claudia M. Dos Direitos da Personalidade e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica Cesumar. v. 8, n. 2, p.369-382. Jul./dez. 2008. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/887. Acesso em: 14 de mar. 2023
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. vol. 3. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559643608/. Acesso em: 20 mar. 2023.
TEIXEIRA, Ana Carolina B. Integridade Psíquica e Capacidade de Exercício. PDF. Disponível em: file:///C:/Users/nayar/Downloads/integridade-psiquicaintegridade-psiquica-e-capacidade-de-exercicio-e-capacidade-de-exercicio_compress.pdf. Acesso em: 07 de abr. de 2023.
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena D. Fundamentos de Direito Civil – Vol. I – Teoria Geral do Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642434/. Acesso em: 20 mar. 2023.
TORRES TEIXEIRA, S.; GONDIM CHAVES REGIS, L. A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 193–214, 2023.
