INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
PESSOA ELETRÔNICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE NO BRASIL?
Palavras-chave:
Direitos da Personalidade, Inteligência Artificial, Responsabilidade Civil, Legislação, Pessoa eletrônicaResumo
Diante dos avanços tecnológicos, o universo jurídico tem buscado respostas para conseguir regularizar as relações que surgirão com a revolução tecnológica. O presente artigo, utilizando o método hipotético-dedutivo, tem por objetivo verificar se é possível instituir uma nova personalidade jurídica nos ordenamentos, especialmente no Brasil, constituindo-se a pessoa eletrônica, e se teria condições de ser detentora e titular de direitos e de deveres, sugerindo-se alterações da legislação sobre essa perspectiva. Enquanto a legislação não avança, tem-se aplicado a teoria objetiva às relações com as máquinas dotadas de inteligência artificial, em que o produtor ou proprietário dessas máquinas acabam sendo responsabilizados pelos danos causados por elas, algo próximo ao que acontece com as pessoas jurídicas, que sendo uma ficção jurídica, o responsável é sempre a pessoa física administradora. Contudo, o que restou verificado nas propostas, regulamentos, orientações e projetos de lei a respeito da Inteligência Artificial, nenhuma delas aborda sobre a instituição de um terceiro ser, a pessoa eletrônica, a qual seria apta a responder por seus próprios atos. Todos esses documentos legislativos apontam para a responsabilização do ser humano, cabendo, assim, aguardar as discussões acadêmicas e organizacionais para acompanharmos os avanços legislativos. Esses avanços serão tanto mais promissores quanto ao avanço da ciência no sentido da total autonomia das máquinas pensantes e com processos decisórios com desígnios próprios. Nesse sentir, é importante já se pensar em soluções nesse cenário.
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