GUARANTEE
A NORMATIVE MODEL
Keywords:
Luigi Ferrajoli; Garantism; Fundamental rights; Constituition.
Abstract
This article aims to trace an overview of guarantor, from its historical contextualization to the main points of the theory that has great influence in Latin America. As problematic, the article aims to verify the meanings of Garantismo in luigi Ferrajoli's view, as well as what are the general lines and axiomas of criminal guarantom. Through the hypothetical deductive method, doctrine, legislation and scientific articles were used to conclude that in Luigi Ferrajoli's view, penal guarantee is a normative model of law, which was born in criminal law, which ends up limiting authoritarian power and acts as a guarantee of defense and freedom, as well as fundamental, political and social rights.
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