Taxes and environmental protection: analysis of tax exemption on agrochemical products

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9192.2022v24n1e10785
Keywords: Agribusiness, Agrochemicals, Environment, Juridical control, Off-fiscal

Abstract

Current paper defines the parameters for the control of constitutionality and legality on tax exemptions inherent to agrochemical products based on socio-environmental and food security principles. The above is required so that increase in judicial processes avoids merely economic decisions within agribusiness. Analysis investigates whether exemptions are discretionary acts or susceptible to a greater juridical control. If answer is affirmative, it identifies parameters required to establish the control of off-fiscal tax in the juridical process. The inductive method was employed, coupled to a detailed analysis of the Direct Action of Non-constitutionality n. 5553 on exemption norms for products related to agrochemicals.

Author Biographies

Lucas Cunha, Universidade de Rio Verde - UniRV
Mestrando do Curso de Pós-Graduação em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde (UniRV). Advogado no Estado de Goiás, Brasil.
Rildo Mourão Ferreira, Universidade de Rio Verde - UniRV
Pós-Doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UNB). Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor titular na Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde (UniRV), Goiás, Brasil.

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Published
2022-06-01
Issue
Vol 24 No 1 (2022): Temática: Meio Ambiente e Sustentabilidade: Um Olhar para o Consumo Consciente, Diversidade Biológica e Políticas Ambientais
Section
Artigos Originais

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