Perspectives of the Intellectual Property Law

  • Michael Cesar Silva Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas
  • Roberto Porto Henrique Nogueira Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas
  • Sávio de Aguiar Soares Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas
Keywords: Intellectual Property, Interoperability, Copyright Infringement.

Abstract

Current research explains the dilemmas and possible evolutionary trends identified in Intellectual Property Law. The difficulty of adopting uniform rules to regulate multimedia creations, due to their hybridity, and interoperability as a viable solution for the promotion of equilibrium between technological tools for copyright protection and the private use of digital content are highlighted. This approach is guided by the idea that intellectual multimedia creations exemplify a paradigmatic case for Intellectual Property Law, since they present the importance of defining the limits of protection against copyright infringement. The technological efforts to this purpose must be examined so that they may conform to the dictates of the law.

Author Biographies

Michael Cesar Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas
A
Roberto Porto Henrique Nogueira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas
Advogado; Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Especialista em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – IEC-PUC-Minas; Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG. Membro da Associação Mineira de Direito & Economia; Docente da Faculdade Mineira de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Docente do Centro Universitário Newton Paiva e da Faculdade de Direito Promove. E-mail: portonogueira@gmail.com
Sávio de Aguiar Soares, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas
Procurador do Estado de Minas Gerais; Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas; Graduando em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. E-mail: savio.aguiar@hotmail.com
Published
2010-10-13
Issue
Vol 10 No 2 (2010): jul./dez.
Section
Doutrinas


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