EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO HEALTH OF IMPRISONED FEMALES AND THE COVID-19 PANDEMIC
Abstract
The rights of imprisoned women in Brazil and imprisonment conditions in female prisons are discussed. Research is on the lack of effectiveness of the basic health right of imprisoned women and the deepening of vulnerability of this population within the context of the Covid-19 pandemic. Methodology comprising bibliographical and documental review, coupled to doctrines, legislation, documents and qualified journals is employed. Violations against human and fundamental rights in the prison milieu are recurrent, especially with regard to public health in female prisons. Results show that access to health for vulnerable groups in the prison milieu is wanting, especially with regard to female groups who have their vulnerability inherent to the prison milieu worsened by gender vulnerability. In fact, several specific gender needs are not taken into account, especially the lack of basic sanitary conditions within the context of current pandemic. Research is based on the relevance of the themes, such as the covid-19 pandemic, sanitation, vulnerability, the dignity of the human person, Brazilian prison system, effectiveness of the social basic right to health. The latter is analyzed by the protection by juridical right for imprisoned populations.References
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