Evolution of the environmental legislation in Brazil

Authors

  • Luis Antonio Coimbra Borges Universidade Federal de Lavras - UFLA
  • José Luiz Pereira de Rezende Universidade Federal de Lavras - UFLA
  • José Aldo Alves Pereira Universidade Federal de Lavras - UFLA

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9168.2009v2n3p447-466

Keywords:

Environmental Protection, Environmental Legislation.

Abstract

Man's action on the environment is as old as his own history. Natural resources have been used for a long time as source of life. After enslaving nature for so long, the man began to suffer the consequences of his acts, such as the diseases that arise as consequences of the inadequate use of the environment. At this moment, norms to discipline the human conduct regarding environmental protection and the rational consumption of the natural resources arise. The present research analyzed the evolution of the environmental legislation in Brazil, aiming at facilitating the understanding of the protection and conservation of the natural resources. The study was segmented in different periods according to Brazilian History: Colonial, Imperial and Republican periods, being the last one subdivided in three sub-periods: Evolution, Consolidation and Improvement of the Environmental Right, being this last one concerned to the legislation after the Federal Constitution of 1988.

Author Biographies

Luis Antonio Coimbra Borges, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Doutor Docente Adjunto do Departamento de Ciências Florestais da Universidade Federal de Lavras - UFLA. E-mail: luis.borges@dcf.ufla.br

José Luiz Pereira de Rezende, Universidade Federal de Lavras - UFLA

PhD Docente Pesquisador de Política e Legislação Florestal no Departamento de Ciências Florestais da Universidade Federal de Lavras - UFLA. E-mail: jlprezen@dcf.ufla.br

José Aldo Alves Pereira, Universidade Federal de Lavras - UFLA

Doutor Docente Adjunto no Departamento de Ciências Florestais da Universidade Federal de Lavras - UFLA. E-mail: j.aldo@dcf.ufla.br

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Published

2009-09-23

How to Cite

Borges, L. A. C., Rezende, J. L. P. de, & Pereira, J. A. A. (2009). Evolution of the environmental legislation in Brazil. Revista Em Agronegócio E Meio Ambiente, 2(3), 447–466. https://doi.org/10.17765/2176-9168.2009v2n3p447-466

Issue

Vol. 2 No. 3 (2009): set./dez.

Section

Environment

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