LEGALITY OF RAS AS ENVIRONMENTAL STUDY IN THE WARRANTS OF SOCIALLY-BUILT HOUSES
Keywords:
Warrants, RAS, Term of reference
Abstract
The importance of environmental public policies with regard to the administrative process of environmental warranting is well-known. Current study analyzes the legality of the Simplified Environmental Report (RAS) as an environmental study in warrants for socially-built houses. Analysis questions the mandatory aspect of such studies in the warrant processes. Research also analyzes the Term of Reference (TR) prepared by IDEMA, COPAM and COEMA, and contrasts the TRs of RN, PB and CE, respectively, taking into consideration the information quality in the document and forwarding suggestions for any improvement. Due to the fact the that information mentioned above and the aspects related to the legality of RAS as an environmental study aim at the building of socially-built houses, the TR by IDEMA attends its goal. However, the item on Biotic Medium should be complemented to lessen the possibility of problems in the elaboration of RAS. However, due to difficulties in accessing TR of COPAM and COEMA, an evaluation of items of the respective TRs was unavailable.
Published
2018-09-27
Section
Environment
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Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Creative Commons Attribution Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
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