A CRITICAL ANALYSIS ON FINANCIAL DISORDER IN MUNICIPALITIES WITHIN THE BRAZILIAN FEDERAL FISCAL MODEL

  • Cintya Maria Nishimura Durães Universidade de Marília - UNIMAR
  • Maria de Fátima Ribeiro Universidade de Marília - UNIMAR.
Keywords: Brazilian fiscal model, Cooperative federalism, Municipal disorder, Budget transference, Tax reform.

Abstract

The financial disorder of municipalities within the Brazilian fiscal federal model is analyzed. Current fiscal model does not contribute sufficiently for the reduction of regional economic inequalities. The role of cooperative federalism within the tenets of the Constitution and the manner it has functioned within the laws are investigated. The complex tax system and excess of bureaucracy are not helpful for cooperative federalism to attend properly the needs of the municipalities with many public services for the population. Municipalities require huge sums of money so that services would be undertaken satisfactorily. The hypothesis-deduction method will be employed, or rather, Brazilian federalism currently applied does not satisfactorily lead towards the compliance of constitutional principles and aims. Results show that Brazil should revise its mode of transferring budget, particularly to municipalities that have to bear huge loads in proportion to the budget received when transferred from the state and federal governments.

Author Biographies

Cintya Maria Nishimura Durães, Universidade de Marília - UNIMAR
Mestranda do Programa de Mestrado da Universidade de Marília - UNIMAR. Bolsista Capes PROSUP. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Advogada.
Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília - UNIMAR.
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Ciências Jurídicas Empresariais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Professora Titular do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília - UNIMAR.

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Published
2018-12-28
Issue
Vol 23 No 2 (2018): jul./dez.
Section
Artigos de Revisão
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