Apontamentos Sobre o Princípio da Função Social da Empresa na Lei nº 11.101/05

Resumo

Discorre sobre a relevância da atividade empresarial para o Estado brasileiro, que pode ser verificada mormente nas últimas décadas, observando-se, em conjunto, as alterações sofridas no ordenamento jurídico pátrio na seara comercial, os quais se deram com vistas a se adequar aos valores sociais presentes. A empresa passa a ter papel de destaque, uma vez que a atividade empresarial propicia circulação de riquezas, produção de mercadorias e prestação de serviços, oferecimento de empregos, pagamento de tributos à Fazenda, dentre várias outras proficuidades. Há, assim, no âmbito do Direito Privado, a superação da vetusta teoria dos atos do comércio, sobreposta pela moderna doutrina da empresa, de origem itálica. Referida atuação de destaque, em consentâneo com o princípio constitucional da função social da propriedade, balizador da ordem econômica nacional, exige seja observado papel social também no atuar empresarial. Este deve ser levado em conta mesmo em momentos de eventuais crises atravessadas pelo agente econômico, o que fica patenteado pelo princípio da manutenção da atividade empresarial, guia dos provectos institutos da recuperação da empresa, e matéria a ser examinada no estudo que ora se apresenta.