Some Essensial Aspects of Arbitration and Access to Justice

  • Ivan Aparecido Ruiz Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
  • Marcelo Dal Pont Gazola Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Keywords: Arbitration, Access to Justice, Conflict Resolution.

Abstract

In the context of the Brazilian judicial reality, it is imperative and urgent to revive and leverage new ways of resolving interest conflicts. Stands out in this work, the mechanism of arbitration, which since September 23, 1996 gained new contours with the enactment of Law No. 9307. Modern legal diploma writing has brought great advances to the institute, but even after thirteen years after its issue, the arbitration expansion regarding its use, goes through hard times in the Brazilian legal system. This study has the didactic intention of studying the key aspects of the Institute and can see how the arbitration may be, beyond an effective means of resolving interest conflicts, it also plays its role as an instrument for achieving access justice, law and fundamental guarantee of any person.

Author Biographies

Ivan Aparecido Ruiz, Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR; Docente Adjunto no Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá - UEM; Docente do Programa de Mestrado do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR. E-mail: ivanaparecidoruiz@uol.com.br
Marcelo Dal Pont Gazola, Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Advogado; Mestrando em Direito pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; E-mail: mgazola@ gmail.com
Published
2010-05-07
Issue
Vol 10 No 1 (2010): jan./jun.
Section
Doutrinas


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