The Right to Privacy and Secrecy from the Juridical Point of View: Inhibitory Tutelage of Personal Rights
Keywords:
Rights of the person, Privacy, Inhibitory jurisdictional tutelage.
Abstract
The fundamental rights to privacy and secrecy, written at Art 5 par. X of the Brazilian Constitution, are provided and analyzed. They are rights inherent to the human person and are capable of promoting human dignity. Current essay demonstrates that the whole protection of the above-mentioned rights is foregrounded on Art 5, par. XXXV and triggers access to justice through an inhibitory jurisdictional tutelage. When the latter prevents the occurrence of something illicit, an adequate technical process is provided for the promotion of a real efficaciousness of the rights of the person.
Published
2012-06-22
Section
Doutrinas
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