Substantialism and the Rights of the Person with Deficiency: The Process’s Social Function
Keywords:
Minorities, People with deficiency, Efficaciousness of the process, Substantialism.Abstract
Every citizen has the right to effectively access the Judiciary. The juridical activity is effective, or rather, its decisions are complied with through the person of the judge and, consequently, they should be effective and able to achieve justice. In the wake of the above, it seems that the people with deficiency lack judicial access to the Judiciary since, due to their deficiency, they may not bear the type of bureaucracy within the context of juridical activity. Consequently, the desired and required impact is not conceded. Further, there are frequent situations in which the legal activity leads towards a legislative symbolism which foregrounds the difficulties experienced by the judge to accomplish jurisdictional tutelage and concede a correct and just decision. In fact, people with deficiency have the right to a just, free and un-impeded process.Downloads
Additional Files
Published
2012-06-22
How to Cite
Siqueira, D. P., & Alves, F. de B. (2012). Substantialism and the Rights of the Person with Deficiency: The Process’s Social Function. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 12(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2167
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.