Access to Law as a Fundamental Right and Guarantee and its Importance in the 1988 Brazilian Constitution for the Safeguarding of the Person´s Rights

Authors

  • Ivan Aparecido Ruiz UniCesumar - Centro Universitário UniCesumar
  • Kenza Borges Sengik UniCesumar - Centro Universitário Maringá

Keywords:

Access to Justice, Basic Rights and Guarantees, Tutelage, Person´s Rights.

Abstract

The theme of current article, retrieved from a Seminar in the postgraduate course on Juridical Sciences, should be studied deeper and discussed widely. It deals with access to the Law as a basic right and guarantee foregrounded on the 1988 Constitution of Brazil, on international agreements and on the person´s rights. The right to the Law and access to Justice within the Constitution are investigated. Comments and discussions on the concepts of the rights of the person are forwarded with special reference to the importance of accessing Justice in issues involving these rights, essential to humans and true attributes. Since the person is the focus of juridical ordering and of the State, the principle of the dignity of the human person is foregrounded and investigated.

Author Biographies

Ivan Aparecido Ruiz, UniCesumar - Centro Universitário UniCesumar

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina – UEL - PR, Docente Associado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Maringá – UEM - PR. e, também, do Programa de Mestrado Ciência Jurídicas do Centro Universitário UniCesumar; Advogado no Paraná; E-mail: ivanaparecidoruiz@gmail.com

Kenza Borges Sengik, UniCesumar - Centro Universitário Maringá

Mestranda em Direito no Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas do Centro Universitário UniCesumar; Advogada no Paraná.

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Published

2013-07-15

How to Cite

Ruiz, I. A., & Sengik, K. B. (2013). Access to Law as a Fundamental Right and Guarantee and its Importance in the 1988 Brazilian Constitution for the Safeguarding of the Person´s Rights. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2887

Issue

Vol. 13 No. 1 (2013): jan./jun.

Section

Doutrinas

License



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