Refugees and inefficiency of rules: humans fighting for life and dignity

Authors

  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão UniCesumar, Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ) https://orcid.org/0000-0002-7121-5565
  • Marcia Fátima da Silva Giacomelli UniCesumar

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p673-703

Keywords:

Refugees, Human rights, Efficaciousness of norms, Human dignity

Abstract

Facing the risk of death and the loss of all expectations, humans have only the alternative to seek asylum in neighboring countries. International law has ruled on protection to refugees. Current paper analyzes such rules and their applicability, coupled to people´s vulnerability due to war, especially 20th and 21st century wars, the war in Syria and the social wars in Africa, Angola, Haiti and Venezuela. The paper deals with the manner conflicts affect people´s life with all their consequences. In fact, people have to displace themselves from their place of origin for a better life and dignity. The paper also reveals the struggle of international communities for the publication of laws for the protection of humans and the construction of their rights. It also discusses whether the laws for the protection of humans and especially for refugees have efficacious application in the wake of atrocities caused by political and social situations that force people to face difficulties for their own survival. Current deductive and historical method brings forth international treaties and laws and their efficaciousness or their violation.

Author Biographies

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, UniCesumar, Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ)

Doutora em Direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Pós-doutoranda em Direito pela UNISINOS. Docente no Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ). Docente no curso de Direito no Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICETI, Brasil.

Marcia Fátima da Silva Giacomelli, UniCesumar

Doutoranda em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Juíza Leiga no 3º Juizado Especial Cível de Maringá. Docente no curso de Direito na UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá, Brasil.

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Published

2020-01-30

How to Cite

Fermentão, C. A. G. R., & Giacomelli, M. F. da S. (2020). Refugees and inefficiency of rules: humans fighting for life and dignity. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 19(3), 673–703. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p673-703

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Artigo Original